Assuntos de Família e Sucessões

Actualmente, fruto do exercício das liberdades de circulação dentro da UE, o número de famílias constituídas por cidadãos de diferentes países da União Europeia, ou de cidadãos da UE e nacionais de países terceiros, está a aumentar. Existem, actualmente, cerca de 16 milhões de casais internacionais na UE .

Inevitavelmente quando essas famílias se desintegram, os membros da família, incluindo crianças, muitas vezes, acabam por viver as suas vidas em países diferentes, o que comporta inúmeras dificuldades do ponto de vista do direito que regula as relações entre uns e outros.

Estas dificuldades incluem, por exemplo:

• saber que os tribunais têm competência para conhecer do pedido de divórcio e qual a lei aplicável a tal divórcio;
• a questão dos direitos transfronteiriços de acesso às crianças;
• a execução de obrigações de alimentos no estrangeiro;
• no caso de um falecimento, questões relacionadas com a sucessão.

Embora o direito familiar substantivo permaneça sob a exclusiva competência dos Estados-Membros da União Europeia, a UE tem poderes para tomar medidas relativas ao direito da família com incidência transfronteiriça, com base num processo legislativo especial: todos os países da UE devem concordar (por unanimidade) e o Parlamento Europeu deve ser consultado.

Com o objectivo de oferecer aos cidadãos da UE a segurança jurídica em situações transversais de direito de família transfronteiriço, diversos instrumentos essenciais têm sido adoptados, nos últimos anos, pela União Europeia e projectos de novos instrumentos estão actualmente em fase negociações.

DIREITO DE FAMÍLIA

O direito de família é constituído pelo conjunto das regras jurídicas que se aplicam às relações entre as pessoas unidas pelo vínculo de filiação (ou seja um vínculo de parentesco que liga, por exemplo, um filho à mãe ou ao pai) ou de casamento (ou união de facto registada). e que regulam, por exemplo, o casamento, o divórcio, a adopção de crianças, e questões relacionadas com a responsabilidade parental, como, por exemplo, a guarda dos filhos e o direito de visita.

Estas regras variam de um Estado para o outro, visto estarem intrinsecamente ligadas à história, à cultura e à evolução social de cada país.

A União Europeia tem por objectivo definir regras comuns em direito de família, a fim de que os cidadãos europeus não se vejam entravados no exercício dos seus direitos pelo facto de viverem em diferentes países da União Europeia ou porque mudaram de um país para o outro ao longo da sua vida.

Não obstante, os Estados-Membros devem estar todos de acordo quando se trata de adoptar essas regras.

DIREITO SUCESSÓRIO

As normas nacionais aplicáveis às sucessões variam consideravelmente consoante os Estados‑Membros (quem são os herdeiros, sucessão legítima e legitimária, grau de liberdade testamentária, administração da herança, responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas, etc.).

Nas sucessões transfronteiriças, é fundamental determinar qual a lei aplicável e qual o tribunal competente para apreciar o caso.

DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO JUDICIAL

Quando duas pessoas casadas decidem separar­‑se definitivamente, um dos cônjuges, ou ambos, intenta geralmente uma acção de divórcio.

Divorciar-se não é apenas separar-se. O divórcio anula os laços do casamento e o correspondente regime de bens, o que pode ter numerosas consequências a nível jurídico.

Por esta razão, na maior parte dos Estados-Membros, o divórcio deve ser declarado por uma autoridade judicial, que decidirá igualmente, se for caso disso:

• da questão da responsabilidade parental,
• da partilha do património dos cônjuges e da dissolução do regime de bens,
• e das eventuais pensões a pagar por um dos cônjuges ao outro ou aos filhos.

Na União Europeia, existem regras para saber em que tribunal deve ser instaurado a acção de divórcio quando o casal se separa. Estas regras são particularmente úteis para os casais mistos, ou seja, quando os cônjuges têm nacionalidades diferentes, ou quando os membros do casal tiveram residência em vários Estados­‑Membros durante o casamento.

LITÍGIOS NACIONAIS

Em Portugal, o divórcio pode ser obtido por mútuo consentimento ou sem consentimento de um dos cônjuges.

A primeira modalidade pressupõe o acordo de ambos os membros do casal relativamente à dissolução do vínculo matrimonial e, em princípio, sobre a prestação de alimentos ao cônjuge que deles careça, o exercício das responsabilidades parentais, relativamente aos filhos menores e o destino da casa de morada da família.

O divórcio sem consentimento de um dos cônjuges é requerido no tribunal por um dos cônjuges contra o outro, fundamentado em factos legalmente previstos ou outros que, independentemente da culpa dos cônjuges, mostrem a ruptura definitiva do casamento.

A separação judicial de pessoas e bens não dissolve o vínculo conjugal, mas extingue os deveres de coabitação e assistência, sem prejuízo do direito a alimentos.

Relativamente aos bens, a separação produz os efeitos que produziria a dissolução do casamento.

A separação judicial de pessoas e bens termina pela reconciliação dos cônjuges ou pela dissolução do casamento.